Circular n.º 111/2009, Série II de 03 de Novembro de 2009, da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC)
Substituição das páginas 11 e 20 da Circular n.º 107/2009, Série II, de 16 de Outubro de 2009 - "Juros Tributários - Instruções de aplicação dos regimes legais dos juros de mora e dos juros compensatórios".