Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 19-11-2009, N.º de Processo: 00573/06.4BECBR
Oposição à execução fiscal - Ilegalidade abstracta - Inexistência de imposto - Falta de notificação dentro do prazo da caducidade.

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 19-11-2009, N.º de Processo: 00123/98- Braga.
Qualificação dos rendimentos resultantes da venda dos lotes - IRS - Falta de fundamentação da liquidação de juros compensatórios - Fundamentação a posteriori.