Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo - 2ª Secção de 12-11-2009, N.º de Processo: 0102/09.
Execução Fiscal, Oposição à Execução, Falência, Legalidade Concreta, Impugnação, Créditos Vencidos após Declaração de Falência, Convolação

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo - 2ª Secção de 04-11-2009, N.º de Processo: 0896/09.
Processo de Execução Fiscal

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo - 2ª Secção de 04-11-2009, N.º de Processo: 01015/09.
Intimação para Passagem de Certidão, Direito à Informação, Situação Tributária

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo - 2ª Secção de 18-11-2009, N.º de Processo: 0920/09.
Reclamação e Graduação de Créditos - Irs

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo - 2ª Secção de 18-11-2009, N.º de Processo: 0765/09.
Impugnação, Valor Patrimonial, Terreno Para Construção, Imposto Municipal Sobre Imóveis, Lei Geral Tributária