Decreto-Lei n.º 321/2009. D.R. n.º 239, Série I de 2009-12-11
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a Lei Orgânica do XVIII Governo Constitucional

Portaria n.º 1406/2009. D.R. n.º 239, Série I de 2009-12-11
Ministério da Justiça
Cria a Conservatória do Registo Predial de Lisboa, de 1.ª classe, por fusão das 1.ª à 9.ª Conservatórias do Registo Predial de Lisboa