Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo - 2ª Secção de 18-11-2009, N.º de Processo: 0801/09.
Oposição à execução fiscal - Notificação da liquidação - Instauração da execução fiscal - CPPT

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo - 2ª Secção de 18-11-2009, N.º de Processo: 0588/09.
IRC - Retenção na fonte - Não residente - Substituição tributária

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo - 2ª Secção de 18-11-2009, N.º de Processo: 0585/09.
IRS - Despesa - Constitucionalidade.