Acórdão do TJCE, Processo n.º C-433/08, Yaesu Europe BV.
Oitava Directiva IVA - Regras de reembolso do IVA aos sujeitos passivos não estabelecidos no território do país - Anexo A - Pedido de reembolso - Conceito de `assinatura' constante do referido pedido - Legislação nacional que exige a assinatura pelo próprio punho do sujeito passivo ou do seu representante legal, com exclusão da assinatura de um mandatário.