Resolução n.º 26/2009. D.R. n.º 240, Série II de 2009-12-14
Tribunal de Contas
Resolução n.º 3/09-2.ªS - remessa de contas ao Tribunal, relativas ao ano de 2009

Resolução n.º 27/2009. D.R. n.º 240, Série II de 2009-12-14
Tribunal de Contas
Resolução n.º 2/09-2.ªS - prestação de contas por via electrónica