Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo - 2ª Secção de 25-11-2009, Processo n.º 02842/09
Acção administrativa especial - Conhecimento de excepcionalidade para além do saneador - Impugnação do despacho que indeferiu o pedido de revisão oficiosa formulado ao abrigo do artº 78º da LGT