Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo - 2ª Secção de 25-11-2009, Processo n.º 0669/09.
Reclamação graciosa - Prazo - Tempestividade - Inexistência - Inexistência de facto tributário

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo - 2ª Secção de 25-11-2009, Processo n.º 0741/09.
Embargos de terceiro - Petição inicial