 Conselho de Ministros de 17-12-2009
4. Proposta de Lei que estabelece um novo prazo de entrada em vigor da Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho, que aprova o Regime Jurídico do Processo de Inventário
Este diploma estabelece um novo prazo de entrada em vigor para o novo regime jurídico do processo de inventário, o que permitirá um superior grau de satisfação das condições necessárias à tramitação deste processo nas conservatórias e nos cartórios notariais, contribuindo, assim, para descongestionar os tribunais e tornar o processo de inventário mais célere.