Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 09-12-2009, Processo n.º 03631/09.
Arresto - Art.º 136º do código de procedimento e processo tributário - Perigo de dissipação das garantias patrimoniais.

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 09-12-2009, Processo n.º 03449/09.
Notificação da liquidação de IRS - Alteração de rendimentos e notificação da alteração.

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 09-12-2009, Processo n.º 03188/09.
Impugnação judicial - IVA - Sucursal - Personalidade tributária - Incidência.

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 09-12-2009, Processo n.º 03125/09.
Impugnação judicial - IRC - Anulação - Juros de mora - Fundamentação - Juros indemnizatórios