Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 09-12-2009, Processo n.º 03550/09.
Oposição à execução fiscal - Responsabilidade dos gerentes por dívidas nos termos do art 24º nº 1 al. a) da LGT.

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 09-12-2009, Processo n.º 03555/09.
Impugnação - IRS - Regime previdência especial e próprio dos advogados.

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 09-12-2009, Processo n.º 03621/09.
Execução fiscal - Reclamação nos termos do artº 276º do CPPT - Dispensa de garantia nos termos do artº 52º, nº 4 da LGT - Falta de fundamentação.