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Notícias de 28 de Dezembro de 2009 (DRE)
28 December 2009
Decreto-Lei n.º 323/2009. D.R. n.º 248, Série I de 2009-12-24. Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Aprova um regime extraordinário de actualização de pensões e de outras prestações indexadas ao indexante dos apoios sociais para 2010.