Decreto-Lei n.º 324/2009. D.R. n.º 250, Série I de 2009-12-29
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Modifica, transitoriamente, durante o ano de 2010, o prazo de garantia para acesso ao subsídio de desemprego

Portaria n.º 1452/2009. D.R. n.º 250, Série I de 2009-12-29
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento
Define os códigos de actividade económica (CAE) correspondentes a várias actividades