Resolução da Assembleia da República n.º 1/2010. D.R. n.º 2, Série I de 2010-01-05
Assembleia da República
Constituição de uma comissão eventual para o acompanhamento político do fenómeno da corrupção e para a análise integrada de soluções com vista ao seu combate

Decreto-Lei n.º 3/2010. D.R. n.º 2, Série I de 2010-01-05
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Consagra a proibição de cobrança de encargos pela prestação de serviços de pagamento e pela realização de operações em caixas multibanco

Despacho n.º 47/2010. D.R. n.º 2, Série II de 2010-01-05
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Apoio financeiro aos agricultores na electricidade verde

Despacho n.º 64/2010. D.R. n.º 2, Série II de 2010-01-05
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro
Cria uma comissão encarregada de formular propostas de alteração ao Código de Processo Civil