Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo - 2ª Secção de 16-12-2009, N.º de Processo: 01183/09
Compensação - dívida - requisitos - interpretação conforme a constituição

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo - 2ª Secção de 09-12-2009, N.º de Processo: 01017/09
Prescrição - Inconstitucionalidade Orgânica

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo - 2ª Secção de 02-12-2009, N.º de Processo: 01043/09
Execução fiscal - Falta de citação - Nulidade processual

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo - 2ª Secção de 02-12-2009, N.º de Processo: 0724/09
Privilégio creditório (créditos IRC)

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo - 2ª Secção de 02-12-2009, N.º de Processo: 0720/09
Imposto municipal sobre imóveis - Concessionário - Valor