Portaria n.º 21/2010. D.R. n.º 6, Série I de 2010-01-11. Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.
Fixa os valores das classes das habilitações contidas nos alvarás de construção, e os correspondentes valores, e revoga a Portaria n.º 1371/2008, de 2 de Dezembro.

Portaria n.º 22/2010. D.R. n.º 6, Série I de 2010-01-11. Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.
Estabelece a constituição da Comissão de Índices e Fórmulas de Empreitadas (CIFE) do Instituto da Construção e do Imobiliário, I. P. (InCI, I. P.)

Despacho n.º 597/2010. D.R. n.º 6, Série II de 2010-01-11. Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral do Tesouro e Finanças
Taxa supletiva de juros moratórios.