Descriminalização do crime de abuso de confiança contra a Segurança Social: Tribunais decidem de modo diferente.
Dois acórdãos do Tribunal da Relação de Lisboa, proferidos no mesmo dia, decidiram em sentido oposto, quanto à questão da descriminalização do crime de abuso de confiança contra a Segurança Social, nos casos em que a prestação tributária seja inferior a ¿ 7.500,00:

- Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, 15-12-2009, N.º de Processo: 732/04.TDLSB.L1-5.
Abuso de Confiança Fiscal. Abuso de Confiança contra a Segurança Social. Descriminalização.

- Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, 15-12-2009, N.º de Processo: 11110/05.8TD.LSB.L1-5.
Abuso de Confiança contra a Segurança Social. Abuso de Confiança Fiscal