Portal Indisponível
Devido a intervenção técnica o Portal das Finanças irá estar indisponível desde as 23:00 do dia 21 até às 21:00 do dia 22 de Janeiro.

Processo: 2168/2009, com despacho concordante do Subdirector-Geral, de 2009-06-24
Diploma: CIRS
Artigo: 10.º, N.º 1, AL. A)
Assunto: Mais-Valias imobiliárias. Alienação de direitos reais menores sobre imóvel -
Nua-Propriedade e Usufruto