Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 20-01-2010, N.º de Processo: 696/09.
Oposição À Execução - IVA - Falta De Notificação - Liquidação - Prazo De Caducidade - Erro Na Forma De Processo - Código De Processo Tributário - Imposto De Obrigação Única.

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 20-01-2010, N.º de Processo: 974/09.
IVA - Cessação de Actividade - Dedução De Imposto