Processo: 3510/2008, com despacho concordante do Subdirector-Geral do IR
Diploma: CIRS
Artigo: Art.56º - Declarações até 2008, inclusive
Art.83º-A - Declarações de 2009 e anos seguintes
Assunto: Declaração de pensões de alimentos, dedutíveis ao abrigo do art.56º (até 2008) ou art.83º-A (de 2009 em diante), ambos do CIRS, quando relacionadas com o a regulação do exercício do poder paternal.