Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 27-01-2010, N.º de Processo: 0969/09
Mais Valias - IRS - Prédio Rústico - Transmissão - Terreno para a Construção.

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 27-01-2010, N.º de Processo: 0922/09
Imposto de Selo - Usucapião - Imóvel - Justificação Notarial

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 27-01-2010, N.º de Processo: 0766/09
IVA - Valor Tributário - Imposto sobre Veículo - Sujeito Passivo - Pagamento - Direito Comunitário - Reenvio Prejudicial