Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 21-01-2010, Processo n.º 00139/07.1BEBRG
Pressupostos responsabilidade subsidiária gerente - Gerência de Direito versus de Facto - Presunção judicial.

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 21-01-2010, Processo n.º 00300/04.0BEBRG
1ª Inspecção seguida de 2ª inspecção - Métodos Indirectos

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 21-01-2010, Processo n.º 00623/08.6BEBRG
Falta de notificação da liquidação - Inexigibilidade - Anulação da sentença para ampliação da matéria de facto.

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 21-01-2010, Processo n.º 00640/09.2BECBR
Reclamação/Recurso em Execução Fiscal - Prescrição - Plano Mateus - Suspensão da Prescrição.