Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 14-01-2010, Processo n.º 00033/09.1BEAVR
Reclamação decisão orgão execução fiscal - Insuficiência matéria de facto

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 14-01-2010, Processo n.º 00787/06.7BEBRG
Pressupostos responsabilidade subsidiária gerente - Gerência de Direito versus de Facto - Presunção Judicial.

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 14-01-2010, Processo n.º 00787/06.7BEBRG
Juros Moratórios - Prescrição - Prazo de contagem

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 14-01-2010, Processo n.º 02483/05.3BEPRT
Prazo de Caducidade do Direito de Liquidação - Postcipação do termo inicial do prazo - Sucessão de leis no tempo - Suspensão do prazo.