Processo: 1907/2004, despachado em 09.11.23, do Subdirector-Geral, como substituto legal do Director-Geral
Diploma: CIRC
Artigo: 75º
Assunto: Enquadramento fiscal dos ganhos de liquidação obtidos por uma SGPS, considerados como rendimentos de capitais

Processo: 1648/09, com despacho do Director-Geral em 2009-07-16
Diploma: CIRC
Artigo: Artigos 23.º, n.º 1, b) e 81.º, n.º 7.
Assunto: Encargos com viagens de profissionais de saúde a congressos e reuniões cientificas

Processo: 71/08, com despacho da Directora de Serviços do IRC, por subdelegação de competências
Diploma: CIRC
Artigo: Artigo 81º
Assunto: Ajudas de custo - Tributação Autónoma

Processo: 339/2009, com despacho do Subdirector-Geral, proferido por subdelegação (Desp. n.º 13537/08, D.R. II Série, N.º 94, DE 15/05/08), em 29/06/2009
Diploma: CIRC
Artigo: Artigo 81.º
Assunto: Certificado de Conformidade - Emissão de CO2

Processo: 2799/2009, despachado em 2009.11.19, pelo Director-Geral
Diploma: Estatuto dos Benefícios Fiscais
Artigo: 32º
Assunto: Conceito de "aquisição", para os efeitos previstos no nº3 do artigo 32º