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Notícias de 12 de Fevereiro de 2010 (ATCA - Sul)
12 February 2010
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 02-02-2010, Processo: 03343/09
Prova testemunhal - ausência de apreciação crítica da prova - falta de fundamentação - gerência - reversão - inexistência de bens da executada originária - culpa na insuficiência patrimonial da executada originária - art.º 13.º do CPT - culpa