Processo: D051 2005159 - despacho do Director-Geral dos Impostos, em 18-09-2007
Diploma: CIVA
Artigo: 21º
Assunto: Transporte particular de passageiros

Processo: T120 2007721 - despacho do Subdirector-Geral dos Impostos, em substituição do Director-Geral, em 04-01-2008
Diploma: CIVA
Artigo: 18, nº 1, c)
Assunto: Bolo lêvedo

Processo: F051 2007058 - despacho do Subdirector-Geral dos Impostos, em
substituição do Director-Geral, em 02-01-2008
Diploma: CIVA
Artigo: 18º - Verbas 2.5 e 2.25 - Lista I
Assunto: Prestação de serviços domiciliários; transmissão de ventiladores

Processo: T120 2007668 - despacho do Subdirector-Geral dos Impostos, em
substituição do Director-Geral, em 14-12-2007
Diploma: CIVA
Artigo: 18º - Verba 2.21 - Lista I
Assunto: Recuperação de prédios situados em centro histórico