Processo: R139 2007415 - despacho do Subdirector-Geral dos Impostos, em
substituição do Director-Geral, em 19-12-2007
Diploma: CIVA
Artigo: Artº 18º - Verbas 2.1 e 2.24 - Lista I
Assunto: Obras de beneficiação, remodelação, restauro e ampliação de prédio para
habitação própria

Processo: T120 2007131 - despacho do Director-Geral dos Impostos, em 23-11-2007
Diploma: CIVA
Artigo: 18º - Verba 2.21 - Lista I
Assunto: Recuperação e alteração de imóvel localizado em centro histórico

Processo: T120 2007599 - despacho do Director-Geral dos Impostos, em 05-11-2007
Diploma: CIVA
Artigo: 18º - Verba 2.3 - Lista I
Assunto: Livros

Processo: T120 2006434 - despacho do Subdirector-Geral dos Impostos, em
substituição do Director-Geral, em 07-11-2007
Diploma: CIVA
Artigo: 18º - Verba 2.4 - Lista I
Assunto: Produtos de limpeza e higiene