Processo: L121 2007625 - despacho do Subdirector-Geral dos Impostos, em
substituição do Director-Geral, em 12-11-2007
Diploma: CIVA
Artigo: 18º - Verba 3.5 - Lista I
Assunto: Sementes para alimentação de aves canoras e ornamentais

Processo: T120 2007458 - despacho do Director-Geral dos Impostos, em
18-09-2007
Diploma: CIVA
Artigo: 18º - Verba 2.3 - Lista I
Assunto: Livros educativos

Processo: T120 2007314 - despacho do Director-Geral dos Impostos em, 12-09-2007
Diploma: CIVA
Artigo: 18º - Verba 2.6 - Lista I
Assunto: Colchões e almofadas antiescaras

Processo: A100 2006456 - despacho do Director-Geral dos Impostos, em 18-09-2007.
Diploma: CIVA
Artigo: 2º, nº 1, i)
Assunto: Anexo E - resíduos têxteis