Decreto-Lei n.º 14/2010. D.R. n.º 47, Série I de 2010-03-09
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Alarga o prazo até 31 de Dezembro de 2010 para a apresentação das candidaturas de acesso à linha de crédito extraordinária destinada ao financiamento de 50 % da prestação mensal a cargo das pessoas que tenham estabelecido um contrato de crédito à habitação própria permanente desde que se encontrem na situação de desemprego há, pelo menos, três meses

Decreto-Lei n.º 15/2010. D.R. n.º 47, Série I de 2010-03-09
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Estabelece medidas de apoio aos desempregados de longa duração, alargando por um período de seis meses a atribuição do subsídio social de desemprego inicial ou subsequente ao subsídio de desemprego que cesse no decurso do ano de 2010, procedendo à primeira alteração do Decreto-Lei n.º 68/2009, de 20 de Março

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 1/2010/A. D.R. n.º 47, Série I de 2010-03-09
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
Pedido de declaração de inconstitucionalidade das alíneas c) e d) do artigo 13.º da Lei n.º 90/2009, de 31 de Agosto, que aprova o regime especial de protecção na invalidez

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 4/2010/A. D.R. n.º 47, Série I de 2010-03-09
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
Toma posição sobre a não transferência pelo Governo da República para as Autarquias Açorianas do financiamento correspondente a 5 % do IRS gerado no respectivo concelho

Despacho n.º 4130/2010. D.R. n.º 47, Série II de 2010-03-09
Ministério das Finanças e da Administração Pública - Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
Emissão e renovação do cartão de contribuinte