Disponibilização da versão actualizada integral das Disposições de Aplicação do Código Aduaneiro Comunitário (DACAC), bem como da versão actualizada dos seus anexos 30A, 37, 37A e 38
Alterações introduzidas pelos Regulamentos (UE) n.º 169/2010 da Comissão, de 1 de Março, e n.º 177/2010 da Comissão, de 2 de Março

Regulamento (CE) N.º 1186/2009 do Conselho, de 16 de Novembro de 2009
Relativo ao estabelecimento do regime comunitário das franquias aduaneiras (versão codificada