Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, 25-02-2010, N.º de Processo: 3196/08.0TDLSB.L1-9
Abuso de confiança contra a segurança social - Descriminalização

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, 18-02-2010, N.º de Processo: 8561/00.8TDLSB.L1-9
Abuso de confiança contra a segurança social - Descriminalização