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Novidades
Notícias de 15 de Março de 2010 (DRE)
15 March 2010
Lei n.º 2/2010. D.R. n.º 51, Série I de 2010-03-15
Assembleia da República
Altera o artigo 22.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro

Fonte:

http://dre.pt/pdf1sdip/2010/03/05100/0080800809.pdf