Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 25-02-2010, N.º de Processo: 00446/06
Recurso aplicação coima - contagem de prazo

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 25-02-2010, N.º de Processo: 00385/07.8
Responsabilidade subsidiária dos gerentes - culpa pelo não pagamento - excussão do património do originário devedor - regras da prescrição da obrigação tributária