Circular n.º 29/2010, Série II de 29 de Março de 2010, da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC)
SIC-EU: Procedimentos a observar pelos operadores económicos e pelas Alfândegas, relativamente à circulação de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo, durante o período de 1 de Abril a 31 de Dezembro de 2010