Lei Orgânica n.º 1/2010. D.R. n.º 61, Série I de 2010-03-29
Assembleia da República
Primeira alteração à Lei Orgânica n.º 1/2007, de 19 de Fevereiro (aprova a Lei de Finanças das Regiões Autónomas, revogando a Lei n.º 13/98, de 24 de Fevereiro)

Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças. Ministério das Finanças e da Administração Pública - Comunicado de imprensa de 01 de Abril de 2010
DGCI actualiza Lista de Devedores com mais 1.894 nomes