Ofício-Circulado n.º 20145/2010 - 05/04 - DSIRC
IRC - Taxas de Derrama lançadas para cobrança em 2010 - Exercício de 2009

Processo: 2009/3864, IVE 280, com despacho concordante, de 22-01-2010, do Substituto Legal do Director-Geral dos Impostos
Diploma: CÓDIGO DO IMPOSTO DO SELO
Artigo: Artigo 7.º, n.º1, alínea j)
Assunto: Mútuos constituídos no âmbito do regime legal do crédito à habitação, quando deles resulte mudança da instituição de crédito

Processo: 2009003564 - IVE 73 - com despacho concordante, de 11.12.2009, do
Substituto Legal do Director-Geral dos Impostos
Diploma: Código do Imposto do Selo
Artigo: Art. 7.º, n.º 1, alínea l), do CIS; Verba 17.2.1 da TGIS
Assunto: Juros cobrados por empréstimos para aquisição, construção, reconstrução ou
melhoramento de habitação própria - Habitação própria situada fora do território português

Processo: n.º 2009 003403 IVE n.º 135, com despacho concordante, de 11.12.2009, do Substituto Legal do Director-Geral dos Impostos
Diploma: Código do Imposto do Selo
Artigo: Verba 19.2 da TGIS
Assunto: Publicidade