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Novidades
Notícias de 08 de Abril de 2010 (DRE)
8 April 2010
Portaria n.º 195-A/2010. D.R. n.º 68, Suplemento, Série I de 2010-04-08
Ministério da Justiça
Altera a Portaria n.º 114/2008, de 6 de Fevereiro, que regula vários aspectos da tramitação electrónica dos processos judiciais

Fonte:

http://dre.pt/pdf1sdip/2010/04/06801/0000200005.pdf