Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção, de 24-03-2010, Processo n.º 1216/09.
Responsabilidade Subsidiária - Coima - RGIT - Inconstitucionalidade.

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção, de 24-03-2010, Processo n.º 1241/09.
IRS - Mais-Valias - Reinvestimento - Empréstimo Bancário.