Processo: 2010 000823, com Despacho do Director-Geral, de 2010-03-25
Diploma: CIRC e Decreto-Lei n.º 10/2009 (RFAI 2009)
Artigo: Art.º 90.º do CIRC e art.º 13.º do DL
Assunto: Enquadramento do sector agrícola no âmbito do RFAI 2009

Processo: Informação n.º 217/10, com Despacho da Subdirectora-Geral de 2010-03-09
Diploma: CIRC
Artigo: 18.º
Assunto: Obras efectuadas por conta própria e vendidas fraccionadamente