Circular n.º 47/2010, Série II de 26 de Maio de 2010, da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC)
Regularização das DAV's apresentadas pelos operadores registados antes da vigência da Lei n.º 22-A/2007, de 29 de Junho que aprovou o Código do Imposto sobre Veículos (CISV).