RERT II - Regularização tributária de elementos patrimoniais colocados no exterior

- Regime aprovado pelo Artigo 131.º da Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril

- Portaria n.º 260/2010, de 10 de Maio - Aprova o Modelo de declaração de regularização tributária de elementos patrimoniais colocados no exterior

- Declaração para regularização tributária