Decreto-Lei n.º 72-A/2010. D.R. n.º 117, Suplemento, Série I de 2010-06-18. Ministério das Finanças e da Administração Pública.
Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2010.

Aviso n.º 96/2010. D.R. n.º 122, Série I de 2010-06-25. Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social.
Torna público terem sido assinados em Tunes, em 23 de Março de 2010, o Acordo Administrativo Relativo às Modalidades de Aplicação da Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República da Tunísia e o Acordo Específico Relativo ao Reembolso dos Custos com as Prestações em Espécie.

Declaração de rectificação n.º 2/2010/M. D.R. n.º 122, Série II de 2010-06-25. Região Autónoma da Madeira - Secretaria Regional do Plano e Finanças - Gabinete do Secretário Regional.
Rectificação do despacho n.º 1/2010/M que aprova as tabelas de retenção de IRS na fonte para vigorarem durante o ano de 2010 na Região Autónoma da Madeira.