Conselho de Ministros de 24 de Junho de 2010
Proposta de Lei que autoriza o Governo a criar um regime especial das expropriações necessárias à realização de infra-estruturas que integram candidaturas beneficiárias de co-financiamento por fundos comunitários, bem como à realização das infra-estruturas afectas ao desenvolvimento de plataformas logísticas.