Resolução da Assembleia da República n.º 59/2010. D.R. n.º 125, Série I de 2010-06-30
Assembleia da República
Primeiro orçamento suplementar da Assembleia da República para 2010

Lei n.º 12-A/2010. D.R. n.º 125, Suplemento, Série I de 2010-06-30. Assembleia da República.
Aprova um conjunto de medidas adicionais de consolidação orçamental que visam reforçar e acelerar a redução de défice excessivo e o controlo do crescimento da dívida pública previstos no Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC).