Advogado-Geral do Tribunal de Justiça defende isenção do vendedor em transmissões intracomunitárias onde tenha ocorrido fraude fiscal
O Advogado-Geral do Tribunal de Justiça, Pedro Cruz Villalón, defendeu em conclusões apresentadas num processo que, no âmbito de uma transmissão intracomunitária de bens, o facto de o adquirente (no caso concreto, localizado em Portugal) ter praticado crime de fraude fiscal em sede IVA, não autoriza o Estado da residência do vendedor - a Alemanha - a tributar este naquele imposto