Portaria n.º 471/2010. D.R. n.º 131, Série I de 2010-07-08
Ministério da Justiça
Quarta alteração à Portaria n.º 114/2008, de 6 de Fevereiro, que regula vários aspectos da tramitação electrónica dos processos judiciais

Regulamento da CMVM n.º 4/2010. D.R. n.º 131, Série II de 2010-07-08
Comissão do Mercado de Valores Mobiliários
Deveres de informação de interesses a descoberto relevantes sobre acções