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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 29-06-2010, Processo n.º 03765/10
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 22-06-2010, Processo n.º 03961/10
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 22-06-2010, Processo n.º 03964/10
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