Circular n.º 62/2010, Série II de 21 de Julho de 2010, da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC)
Instruções de aplicação relativas ao sistema de recursos próprios das Comunidades.Da prescrição das dívidas declaradas ou consideradas incobráveis.(Referência à Circular nº 70/2008, Série II)

Circular n.º 60/2010, Série II de 20 de Julho de 2010, da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC)
Reconhecimento da isenção do ISP prevista na alínea f) do n.º 1 do artigo 71.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC)