Resolução da Assembleia da República n.º 89/2010. D.R. n.º 154, Série I de 2010-08-10. Assembleia da República
Recomenda ao Governo que suspenda os processos executivos aos trabalhadores independentes quando interposta acção judicial para definição do vínculo laboral

Resolução da Assembleia da República n.º 91/2010. D.R. n.º 154, Série I de 2010-08-10. Assembleia da República
Recomenda ao Governo a tomada de medidas destinadas ao reforço da prevenção e do combate à corrupção